DECRETO Nº 1.829, DE 19 DE novembro DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 489.791,12 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil Setecentos e Noventa e Um Reais e Doze Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 19 de novembro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01-04.122.0036.2.091

109

3390.30

8.000,00

 

28.01-04.122.0036.2.091

117

3390.39

7.400,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

356

3390.30

12.336,90

 

40.01-20.601.0035.2.080

358

3390.30

5.208,78

 

40.01-20.601.0035.2.088

359

3390.30

15.706,13

 

40.01-20.602.0042.2.135

360

3390.30

60.012,08

 

40.01-04.122.0036.2.091

364

3390.39

4.698,98

 

40.01-20.601.0035.2.088

370

3390.39

15.930,00

 

31.02-26.122.0036.2.091

817

3390.30

7.495,00

 

31.02-26.122.0054.2.086

823

3390.30

86.000,00

 

31.02-26.122.0054.2.086

824

3390.30

249.700,00

 

31.02-26.122.0054.2.086

827

3390.39

10.300,00

 

28.01-99.999.9999.9.999

127

9999.99

 

15.400,00

40.01-04.122.0036.2.091

355

3390.14

 

10.000,00

40.01-20.602.0042.2.135

371

3390.39

 

2.288,37

40.01-20.602.0042.2.147

372

3390.39

 

6.109,53

40.01-20.607.0044.2.077

375

3390.39

 

39.330,00

40.01-20.601.0035.1.001

379

4490.51

 

56.164,97

31.02-26.122.0054.1.008

821

4490.52

 

93.495,00

31.02-26.122.0054.1.008

822

4490.52

 

260.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0009.2.041

472

3390.39

1.500,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

413

3350.39

 

1.500,00

EMHAQ

 

 

 

 

44.01-04.122.0036.2.091

784

3390.39

5.503,25

 

44.01-16.482.0040.2.158

787

3390.39

 

5.503,25

TOTAIS:

-

-

489.791,12

489.791,12