DECRETO Nº 1.816, DE 15 DE outubro DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 117.363,93 (Cento e Dezessete Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de outubro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.086

391

3390.30

4.500,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

22.01-02.122.0019.1.049

26

4490.52

5.000,00

 

32.01-04.122.0036.2.091

868

3390.39

58.063,93

 

22.01-02.122.0019.2.091

21

3390.30

 

5.000,00

28.01-99.999.9999.9.999

127

9999.99

 

60.468,93

31.01-04.122.0045.2.157

162

3390.30

 

1.435,00

31.01-15.451.0045.1.027

189

4490.51

 

660,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

418

3390.30

9.000,00

 

35.01-08.243.0030.2.083

422

3390.30

35.000,00

 

35.01-08.244.0012.2.103

434

3390.30

5.800,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

413

3350.39

 

49.800,00

TOTAIS:

-

-

117.363,93

117.363,93