DECRETO Nº 1.808, DE 13 DE setembro DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 550.300,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Trezentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de setembro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02-01.031.0061.1.049

403

4490.52

18.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

29.01-04.122.0036.2.091

138

3390.39

6.000,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

161

3390.30

4.000,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

169

3390.39

131.000,00

 

31.01-15.451.0045.1.027

189

4490.51

170.000,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

160

3390.14

 

6.549,59

31.01-15.451.0041.2.087

163

3390.30

 

44.227,00

31.01-04.122.0036.2.091

170

3390.39

 

5.307,63

31.01-04.122.0045.2.157

171

3390.39

 

266.515,78

31.01-15.451.0049.2.093

178

3390.39

 

6.400,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

414

3390.14

1.200,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

418

3390.30

2.600,00

 

35.01-08.243.0036.2.177

416

3390.14

 

1.200,00

35.01-08.122.0036.2.091

463

3390.39

 

2.600,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

549

3190.94

12.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

559

3390.30

74.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.124

577

3390.30

1.000,00

 

36.01-10.302.0056.2.092

583

3390.30

127.000,00

 

36.01-10.302.0057.2.091

674

3390.39

1.500,00

 

36.01-10.304.0060.2.146

696

3390.39

2.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

506

3190.04

 

62.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

562

3390.30

 

20.000,00

36.01-10.302.0013.2.126

571

3390.30

 

56.000,00

36.01-10.302.0014.2.124

576

3390.30

 

2.000,00

36.01-10.302.0057.2.123

585

3390.30

 

50.500,00

36.01-10.302.0060.2.012

588

3390.30

 

2.000,00

36.01-10.304.0060.2.039

602

3390.30

 

2.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

623

3390.36

 

7.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

624

3390.36

 

5.000,00

36.01-10.302.0057.2.123

634

3390.36

 

3.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

654

3390.39

 

4.000,00

36.01-10.302.0014.2.124

665

3390.39

 

2.000,00

36.01-10.302.0060.2.038

683

3390.39

 

1.000,00

36.01-10.304.0060.2.068

694

3390.39

 

1.000,00

TOTAIS:

-

-

550.300,00

550.300,00