DECRETO Nº 1.801, DE 22 DE agosto DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 572.604,64 (Quinhentos e Setenta e Dois Mil Seiscentos e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de agosto de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

31.01-04.122.0045.2.157

162

3390.30

130.000,00

 

31.02-26.122.0036.1.049

812

4490.52

1.553,00

 

31.02-26.122.0036.2.091

816

3390.14

2.590,80

 

31.02-26.122.0036.2.091

817

3390.30

7.308,54

 

31.02-26.122.0054.1.006

820

4490.52

14.500,00

 

31.02-26.122.0054.2.086

824

3390.30

101.867,30

 

31.02-26.122.0054.2.086

828

3390.39

2.700,00

 

31.01-04.122.0045.2.157

171

3390.39

 

20.000,00

31.01-15.451.0003.2.128

173

3390.39

 

30.000,00

31.01-15.451.0045.2.095

176

3390.39

 

80.000,00

31.02-26.122.0054.1.008

821

4490.52

 

37.000,00

31.02-26.122.0054.2.086

826

3390.39

 

26.061,54

31.02-26.122.0054.2.086

827

3390.39

 

57.458,10

31.02-26.122.0036.2.091

885

3190.34

 

10.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.186

563

3390.30

15.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

567

3390.30

17.000,00

 

36.01-10.302.0056.2.092

583

3390.30

60.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

613

3390.32

42.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

614

3390.32

40.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

639

3390.39

25.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.194

651

3390.39

2.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

658

3390.39

18.750,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

659

3390.39

58.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.170

662

3390.39

7.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

561

3390.30

 

10.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

564

3390.30

 

15.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

565

3390.30

 

5.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.126

571

3390.30

 

80.000,00

 

36.01-10.302.0057.2.123

585

3390.30

 

40.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

616

3390.32

 

74.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

646

3390.39

 

15.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

647

3390.39

 

30.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

648

3390.39

 

15.750,00

 

EMHAQ

 

 

 

 

 

44.01-04.122.0036.2.091

777

3390.14

9.860,00

 

 

44.01-04.122.0036.2.091

778

3390.30

12.500,00

 

 

44.01-04.122.0036.1.049

792

4490.52

4.975,00

 

 

44.01-04.122.0036.2.091

781

3390.36

 

9.962,40

 

44.01-04.122.0036.2.091

784

3390.39

 

14.779,12

 

44.01-16.482.0040.1.025

790

4490.51

 

157,96

 

44.01-04.122.0036.2.091

877

3190.92

 

2.435,52

 

TOTAIS:

-

-

572.604,64

572.604,64