DECRETO Nº 1.794, DE 02 DE agosto DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.525.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de agosto de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

31.01-17.451.0023.1.024

192

4490.51

 

100.000,00

40.01-20.601.0035.1.048

385

4490.52

 

45.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.118

551

3350.39

1.525.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

714

4490.52

 

10.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0020.1.059

726

4490.51

 

1.000.000,00

41.01-22.661.0020.1.061

727

4490.51

 

200.000,00

EMHAQ

 

 

 

 

44.01-16.482.0040.1.040

791

4490.51

 

140.000,00

44.01-04.122.0036.1.049

792

4490.52

 

30.000,00

TOTAIS:

-

-

1.525.000,00

1.525.000,00