DECRETO Nº 1.786,
DE 12 DE julho DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1365/2013 de 12 de julho de 2013, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 253.460,00 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil Quatrocentos e Sessenta Reais), para atender despesas com fontes e convênios específicos não previstas no orçamento 2013, que poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2013, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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. Arrecadação prevista até 31/05/2013 |
99.999.999,95 |
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. Arrecadação realizada até 31/05/2013 |
104.174.788,92 |
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. Excesso de arrecadação até 31/05/2013 |
4.174.788,97 |
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. Utilizado neste Decreto |
253.460,00 |
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. Saldo Disponível: |
3.921.328,97 |
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 12 de julho de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.361.0026.1.008 |
892 |
4490.52 |
240.500,00 |
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FMAS |
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35.01-08.244.0009.2.195 |
887 |
3390.32 |
6.000,00 |
|
35.01-08.244.0009.2.195 |
888 |
3390.39 |
1.960,00 |
|
35.01-08.244.0009.2.195 |
889 |
3390.48 |
2.000,00 |
|
35.01-08.244.0009.2.195 |
890 |
3390.36 |
1.000,00 |
|
35.01-08.244.0009.2.195 |
891 |
3390.48 |
2.000,00 |
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TOTAL: |
- |
- |
253.460,00 |