DECRETO Nº 1.780, DE 02 DE julho DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2013, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

. Arrecadação prevista até 31/05/2013	99.999.999,95
. Arrecadação realizada até 31/05/2013	104.174.788,92
. Excesso de arrecadação até 31/05/2013	4.174.788,97
. Utilizado no Decreto nº 1778/2013	700.000,00
. Utilizado P. Lei Mens nº 0011/2013	253.460,00
. Utilizado neste Decreto	400.000,00
. Saldo Disponível:	2.821.328,97

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de julho de 2013.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
32.01-15.452.0055.2.078	858	3390.39	400.000,00
TOTAL:	-	-	400.000,00