DECRETO Nº 1.773, DE 24 DE junho DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 715.810,18 (Setecentos e Quinze Mil Oitocentos e Dez Reais e Dezoito Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 24 de junho de 2013.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.006	240	3390.30	2.647,49
33.01-12.361.0026.2.104	243	3390.30	100.000,00
33.01-12.361.0026.2.183	249	3390.30	1.260,11
33.01-12.365.0025.2.007	255	3390.30	902,65
33.01-12.365.0025.2.105	257	3390.30	100.000,00
33.01-12.365.0025.2.188	263	3390.30	1.485,65
33.01-12.366.0047.2.101	266	3390.30	191,63
33.01-12.361.0026.2.104	270	3390.32	75.000,00
33.01-12.365.0025.2.105	273	3390.32	40.000,00
33.01-12.361.0026.2.104	281	3390.36	5.000,00
33.01-12.365.0025.2.105	287	3390.36	5.000,00
33.01-12.361.0026.2.104	295	3390.39	19.322,65
33.01-12.365.0025.2.105	315	3390.39	10.000,00
33.01-12.361.0026.1.033	336	4490.51	20.000,00
33.01-12.365.0025.1.034	339	4490.51	5.000,00
33.01-12.361.0026.1.033	341	4490.52	100.000,00
33.01-12.365.0025.1.034	345	4490.52	100.000,00
33.01-12.365.0025.1.034	346	4490.52	130.000,00
TOTAL:	-	-	715.810,18