DECRETO Nº 1.765, DE 23 DE maio DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de maio de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.091

397

3390.39

390.000,00

 

10.02-01.031.0061.2.091

387

3190.11

 

50.000,00

10.02-01.031.0061.2.086

391

3390.30

 

15.000,00

10.02-01.031.0061.2.091

392

3390.30

 

30.000,00

10.02-01.031.0061.2.157

393

3390.30

 

10.000,00

10.02-01.031.0061.2.091

394

3390.33

 

7.000,00

10.02-01.031.0061.2.086

396

3390.39

 

5.000,00

10.02-01.031.0061.1.026

402

4490.51

 

245.000,00

10.02-01.031.0061.1.049

403

4490.52

 

20.000,00

10.02-01.031.0061.1.035

404

4490.61

 

8.000,00

TOTAIS:

-

-

390.000,00

390.000,00