DECRETO Nº 1.762, DE 17 DE maio DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 713.050,00 (Setecentos e Treze Mil Cinquenta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 17 de maio de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

9

3390.36

9.000,00

 

31.01-04.122.0045.2.157

171

3390.39

135.000,00

 

31.01-15.451.0041.2.087

175

3390.39

425.000,00

 

31.02-26.122.0036.1.049

812

4490.52

5.550,00

 

31.02-26.122.0054.2.086

827

3390.39

138.500,00

 

21.01-04.122.0036.2.199

13

3390.39

 

9.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

161

3390.30

 

100.000,00

31.01-15.451.0003.2.128

173

3390.39

 

145.000,00

31.01-15.451.0045.2.095

176

3390.39

 

70.000,00

31.01-15.451.0003.1.021

186

4490.51

 

35.000,00

31.01-15.451.0049.1.012

190

4490.51

 

75.000,00

31.01-17.451.0023.1.024

192

4490.51

 

200.000,00

31.01-17.451.0059.1.003

193

4490.51

 

44.050,00

31.01-17.512.0055.1.002

194

4490.51

 

35.000,00

TOTAIS:

-

 

713.050,00

713.050,00