DECRETO Nº 1.757, DE 07 DE maio DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 944.099,46 (Novecentos e Quarenta e Quatro Mil Noventa e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 07 de maio de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

31.01-15.451.0041.2.087

175

3390.39

130.000,00

 

31.02-26.122.0036.1.049

812

4490.52

24.135,70

 

31.02-26.122.0054.2.086

824

3390.30

175.285,04

 

31.02-26.122.0054.2.086

827

3390.39

34.678,72

 

31.01-04.122.0036.2.091

161

3390.30

 

50.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

169

3390.39

 

151.000,00

31.01-15.451.0003.2.128

173

3390.39

 

30.000,00

31.01-15.451.0045.2.095

176

3390.39

 

30.000,00

31.01-04.122.0045.1.026

185

4490.51

 

17.099,46

31.01-17.451.0023.1.024

192

4490.51

 

86.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

567

3390.30

100.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

568

3390.30

80.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

570

3390.30

30.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.124

575

3390.30

300.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

614

3390.32

70.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

648

3390.39

 

100.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

653

3390.39

 

30.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

655

3390.39

 

370.000,00

36.01-10.302.0013.2.126

660

3390.39

 

80.000,00

TOTAIS:

-

-

944.099,46

944.099,46