DECRETO Nº 1.755, DE 26 DE abril DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 26 de abril de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

27.01-04.122.0036.2.091

83

3190.04

156.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.081

200

3190.04

25.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.129

202

3190.04

210.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.179

203

3190.04

22.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

85

3190.13

 

610.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

405

3190.04

160.000,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.091

509

3190.04

20.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

515

3190.04

2.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

526

3190.11

12.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

545

3190.13

1.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

548

3190.13

2.000,00

 

TOTAIS:

-

-

610.000,00

610.000,00