DECRETO Nº 1.749, DE 09 DE abril DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 365.900,00 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Novecentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 09 de abril de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

31.01-04.122.0036.2.091

168

3390.36

7.600,00

 

31.01-04.122.0045.2.157

171

3390.39

304.000,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

161

3390.30

 

50.000,00

31.01-15.451.0045.2.095

176

3390.39

 

70.000,00

31.01-15.451.0045.1.018

188

4490.51

 

16.000,00

31.01-15.451.0045.1.027

189

4490.51

 

7.600,00

31.01-04.451.0045.1.035

199

4490.61

 

168.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

418

3390.30

8.000,00

 

35.01-08.243.0030.2.099

423

3390.30

32.600,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

464

3390.39

13.700,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

413

3350.39

 

38.300,00

35.01-08.243.0030.2.099

468

3390.39

 

16.000,00

TOTAIS:

-

-

365.900,00

365.900,00