DECRETO Nº 1.733, DE 15 DE fevereiro DE 2013

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1346/2012 de 27 de dezembro de 2012, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 589.983,29 (Quinhentos e Oitenta e Nove Mil Novecentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 15 de fevereiro de 2013.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.363.0028.2.100

307

3390.39

31.000,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

331

3390.92

123.000,00

 

33.01-12.363.0028.2.111

332

3390.92

17.000,00

 

33.01-12.364.0029.2.112

333

3390.92

249.000,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

376

3390.92

3.283,29

 

31.02-26.122.0036.1.049

812

4490.52

50.000,00

 

31.02-26.122.0054.2.086

826

3390.39

60.000,00

 

32.01-04.122.0036.2.091

847

3390.92

41.700,00

 

33.01-12.361.0026.1.029

335

4490.51

 

90.000,00

33.01-12.365.0025.1.028

338

4490.51

 

50.000,00

33.01-12.361.0026.1.046

342

4490.52

 

190.000,00

33.01-12.365.0025.1.045

348

4490.52

 

90.000,00

40.01-20.607.0044.2.077

375

3390.39

 

3.283,29

31.02-26.122.0054.2.086

827

3390.39

 

110.000,00

32.01-04.122.0036.2.091

868

3390.39

 

41.700,00

EMHAQ

 

 

 

 

44.01-04.122.0036.2.091

877

3190.92

15.000,00

 

44.01-04.122.0036.2.091

773

3190.11

 

15.000,00

TOTAIS:

-

-

589.983,29

589.983,29