DECRETO Nº 1.705, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º O valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2013 será reajustado em 12,28% (doze vírgula vinte e oito por cento), nos termos do Decreto nº 1.410/2010 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 12,28% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2009 a Novembro de 2011, conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

1,74

De 31 a 100 KW/h

5,22

De 101 a 200 KW/h

6,95

De 201 a 300 KW/h

12,14

De 301 a 400 KW/h

13,88

De 401 a 500 KW/h

19,09

De 501 a 600 KW/h

20,83

De 601 a 700 KW/h

26,02

De 701 a 800 KW/h

27,75

De 801 a 900 KW/h

32,97

De 901 a 1000 KW/h

34,70

De 1001 a 1200 KW/h

39,89

De 1201 a 1400 KW/h

41,64

De 1401 a 1600 KW/h

46,84

De 1601 a 1800 KW/h

52,03

A partir de 1801 KW/h

69,39

 

ANEXO II

 

PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 12,28% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2009 a Novembro de 2011, conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

6,95

De 31 a 50 KW/h

10,41

De 51 a 100 KW/h

17,36

De 101 a 250 KW/h

20,83

De 251 a 350 KW/h

24,28

De 351 a 450 KW/h

27,75

De 451 a 600 KW/h

34,70

De 601 a 800 KW/h

41,64

De 801 a 900 KW/h

45,11

De 901 a 1000 KW/h

52,03

De 1001 a 1500 KW/h

55,51

A partir de 1501 KW/h

69,39

 

ANEXO III

 

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

 

KW/h

Valorem R$ após o reajuste de 12,28% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2009 a Novembro de 2011, conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

6,95

De 31 a 200 KW/h

10,41

De 201 a 1000 KW/h

13,88

De 1.001 a 3.000 KW/h

17,36

De 3.001 a 5.000 KW/h

34,70

De 5.001 a 8.000 KW/h

69,39

De 8.001 a 10.000 KW/h

104,09

De 10001 a 15000 KW/h

138,77

De 15.001 a 20.000 KW/h

173,47

De 20.001 a 30.000 KW/h

208,16

De 30.001 a 80.000 KW/h

242,86

De 80.001 a 120.000 KW/h

277,54

De 120.001 a 150.000 KW/h

312,24

De 150.001 a 200.000 KW/h

346,93

De 200.001 a 300.000 KW/h

381,63

De 300.001 a 400.000 KW/h

416,30

A partir de 400.001 KW/h

520,40