DECRETO Nº 1.693, de 03 de outubro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 296.635,05 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Cinco Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de outubro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

10.02-01.031.0061.2.091

371

3190.13

113.980,00

 

10.02-01.031.0061.2.091

372

3190.13

48.000,00

 

10.02-01.031.0061.2.091

373

3390.14

 

48.000,00

10.02-01.031.0061.2.157

376

3390.30

 

90.000,00

10.02-01.031.0061.2.181

382

3390.39

 

20.000,00

10.02-01.031.0061.1.035

387

4490.61

 

3.980,00

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

28.01-04.122.0036.2.091

111

3390.30

1.997,42

 

28.01-04.122.0036.1.049

121

4490.52

5.000,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

346

3390.39

30.000,00

 

28.01-04.121.0018.2.136

112

3390.35

 

6.997,42

40.01-17.512.0055.2.134

351

3390.39

 

30.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

526

3390.14

10.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

612

3390.39

6.657,63

 

36.01-10.302.0013.2.022

637

3390.39

64.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.124

644

3390.39

17.000,00

 

36.01-10.122.0017.2.043

525

3390.14

 

5.000,00

36.01-10.128.0036.2.027

527

3390.14

 

10.000,00

36.01-10.122.0017.2.035

528

3390.30

 

10.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

529

3390.30

 

7.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

530

3390.30

 

10.000,00

36.01-10.128.0036.2.027

532

3390.30

 

2.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

588

3390.33

 

1.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

589

3390.35

 

1.000,00

36.01-10.122.0017.2.035

590

3390.36

 

1.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

591

3390.36

 

3.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

593

3390.36

 

5.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

594

3390.36

 

3.000,00

 

36.01-10.122.0017.2.035

606

3390.39

 

8.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

607

3390.39

 

3.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

608

3390.39

 

5.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

610

3390.39

 

1.657,63

 

36.01-10.301.0010.2.186

615

3390.39

 

7.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

616

3390.39

 

10.000,00

 

36.01-10.302.0002.2.044

619

3390.39

 

1.000,00

 

36.01-10.302.0011.2.012

620

3390.39

 

1.000,00

 

36.01-10.302.0011.2.017

622

3390.39

 

1.000,00

 

36.01-10.302.0011.2.018

623

3390.39

 

1.000,00

 

36.01-10.302.0011.2.038

624

3390.39

 

1.000,00

 

TOTAIS:

-

-

296.635,05

296.635,05