DECRETO Nº 1.682, de 14 de setembro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 59.442,43 (Cinquenta e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Três Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de setembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

388

3190.04

2.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

441

3390.39

1.742,43

 

35.01-08.244.0009.2.041

411

3390.30

 

500,00

35.01-08.241.0006.2.082

420

3390.32

 

500,00

35.01-08.244.0009.2.041

435

3390.36

 

600,00

35.01-08.122.0036.2.187

443

3390.39

 

500,00

35.01-08.243.0036.2.177

449

3390.39

 

500,00

35.01-08.244.0009.2.196

453

3390.39

 

642,43

35.01-08.244.0015.2.107

459

3390.39

 

500,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

533

3390.30

5.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

551

3390.30

5.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

612

3390.39

45.700,00

 

36.01-10.302.0013.2.170

639

3390.39

 

45.700,00

36.01-10.302.0013.2.170

640

3390.39

 

10.000,00

TOTAIS:

-

-

59.442,43

59.442,43