DECRETO Nº 1.677, de 12 de setembro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 12 de setembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

23.01-04.122.0036.2.091

29

3190.13

1.000,00

 

26.01-27.813.0052.2.056

81

3390.39

5.000,00

 

26.01-27.122.0036.1.049

84

4490.52

2.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

127

3390.14

5.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

128

3390.30

14.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

131

3390.39

27.000,00

 

23.01-04.122.0036.2.091

35

3390.39

 

1.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

76

3390.33

 

2.000,00

26.01-27.122.0036.2.091

79

3390.39

 

5.000,00

29.01-04.122.0036.2.091

129

3390.36

 

6.000,00

29.01-23.695.0021.2.169

130

3390.36

 

1.000,00

29.01-23.695.0021.2.169

134

3390.39

 

23.000,00

29.01-04.122.0036.1.049

136

4490.52

 

16.000,00

TOTAIS:

-

-

54.000,00

54.000,00