DECRETO Nº 1.676, de 06 de setembro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de setembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

400

3390.30

100.000,00

 

35.01-08.244.0012.2.020

413

3390.30

10.000,00

 

35.01-08.244.0009.2.195

424

3390.32

 

100.000,00

35.01-08.244.0012.2.020

425

3390.32

 

10.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.186

536

3390.30

14.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

550

3390.30

10.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

586

3390.32

5.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

636

3390.39

16.000,00

 

36.01-10.122.0036.1.049

674

4490.52

21.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

533

3390.30

 

25.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

534

3390.30

 

10.400,00

36.01-10.301.0010.2.186

535

3390.30

 

5.000,00

36.01-10.302.0011.2.012

537

3390.30

 

6.600,00

36.01-10.302.0011.2.017

538

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.018

539

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.038

540

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.142

542

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.143

543

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.161

544

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.162

545

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0011.2.167

546

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0012.2.016

547

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0053.2.024

560

3390.30

 

5.000,00

36.01-10.302.0053.2.055

561

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0056.2.092

563

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0057.2.151

566

3390.30

 

1.000,00

36.01-10.302.0057.2.160

567

3390.30

 

1.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

569

3390.30

 

1.000,00

 

TOTAIS:

-

-

176.000,00

176.000,00