DECRETO Nº 1.668, de 30 de agosto de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 344.574,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de agosto de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

24.01-26.122.0054.2.086

44

3390.30

37.574,00

 

24.01-26.122.0054.2.086

50

3390.39

2.000,00

 

30.01-04.122.0036.2.091

142

3390.39

5.000,00

 

31.01-15.451.0041.2.087

151

3390.30

20.000,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

158

3390.39

42.000,00

 

31.01-15.451.0041.2.087

163

3390.39

47.000,00

 

31.01-17.451.0023.2.116

167

3390.39

90.000,00

 

31.01-15.451.0041.1.037

175

4490.51

74.000,00

 

31.01-17.451.0059.1.003

181

4490.51

12.000,00

 

24.01-26.122.0054.2.086

49

3390.39

 

3.051,00

24.01-26.122.0054.2.086

51

3390.39

 

33.523,00

24.01-26.122.0036.1.049

52

4490.52

 

2.000,00

24.01-26.122.0054.1.006

53

4490.52

 

1.000,00

30.01-04.122.0036.2.091

141

3390.30

 

5.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

149

3390.30

 

25.000,00

31.01-04.122.0045.2.157

150

3390.30

 

30.000,00

31.01-17.451.0023.2.116

153

3390.30

 

8.000,00

31.01-15.451.0045.2.095

164

3390.39

 

10.000,00

31.01-04.122.0045.1.026

173

4490.51

 

5.000,00

31.01-15.451.0003.1.021

174

4490.51

 

163.000,00

31.01-15.451.0045.1.018

176

4490.51

 

10.000,00

31.01-15.451.0045.1.027

177

4490.51

 

12.000,00

31.01-15.451.0049.1.012

178

4490.51

 

20.000,00

31.01-27.813.0016.1.004

183

4490.51

 

1.000,00

31.01-27.813.0016.1.022

185

4490.51

 

1.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

400

3390.30

5.500,00

 

35.01-08.241.0006.2.082

402

3390.30

5.500,00

 

 

35.01-08.244.0009.2.195

424

3390.32

3.000,00

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

441

3390.39

1.000,00

 

 

35.01-08.244.0015.2.107

417

3390.30

 

500,00

 

35.01-08.241.0006.2.082

427

3390.36

 

500,00

 

35.01-08.242.0007.2.019

428

3390.36

 

500,00

 

35.01-08.243.0030.2.079

430

3390.36

 

1.000,00

 

35.01-08.244.0009.2.195

437

3390.36

 

500,00

 

35.01-08.244.0012.2.020

454

3390.39

 

500,00

 

35.01-08.241.0006.2.030

462

3390.48

 

11.000,00

 

35.01-08.242.0007.1.010

470

4490.52

 

500,00

 

TOTAIS:

-

-

344.574,00

344.574,00