DECRETO Nº 1.659, de 03 de agosto de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de agosto de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

25.01-04.131.0036.2.091

58

3190.13

8.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.007

242

3390.30

25.000,00

 

33.01-12.367.0024.2.085

275

3390.36

15.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

283

3390.39

46.000,00

 

33.01-12.363.0028.2.100

293

3390.39

117.000,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

314

3390.92

7.000,00

 

40.01-20.601.0035.2.080

341

3390.30

80.000,00

 

40.01-20.607.0044.2.077

358

3390.39

35.000,00

 

25.01-04.131.0036.2.091

60

3390.30

 

8.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

270

3390.36

 

10.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

274

3390.36

 

5.000,00

33.01-12.361.0026.2.180

291

3390.39

 

10.000,00

33.01-12.365.0025.2.062

298

3390.39

 

5.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

302

3390.39

 

31.000,00

33.01-12.365.0025.1.045

331

4490.52

 

7.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

347

3390.39

 

399.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0020.2.145

684

3390.39

142.000,00

 

TOTAIS

-

-

475.000,00

475.000,00