DECRETO Nº 1.648, de 17 de julho de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 369.073,95 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil Setenta e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 17 de julho de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

126.01-27.813.0052.2.056

73

3390.30

49.273,95

 

26.01-27.813.0052.2.060

82

3390.39

8.600,00

 

26.01-27.122.0036.1.049

84

4490.52

23.200,00

 

40.01-20.607.0044.2.077

358

3390.39

80.000,00

 

26.01-27.813.0052.2.172

75

3390.30

 

5.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

81

3390.39

 

76.073,95

40.01-04.122.0036.2.091

347

3390.39

 

210.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0009.2.195

468

3390.48

130.000,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0057.2.123

565

3390.30

30.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

579

3390.32

10.000,00

 

36.01-10.302.0056.2.182

602

3390.36

10.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

636

3390.39

28.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.124

556

3390.30

 

20.000,00

36.01-10.302.0014.2.124

642

3390.39

 

58.000,00

TOTAIS:

-

-

369.073,95

369.073,95