DECRETO Nº 1.644, de 06 de julho de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no USO de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 283.574,15 (Duzentos e Oitenta e Três Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Quinze Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de julho de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

22.01-02.122.0019.2.091

17

3190.11

82.654,15

 

24.01-26.122.0036.2.091

43

3390.30

3.920,00

 

22.01-02.122.0019.2.091

20

3390.30

 

22.224,15

22.01-02.122.0019.2.091

21

3390.36

 

10.800,00

22.01-02.122.0019.2.091

22

3390.39

 

1.526,00

22.01-02.128.0019.2.027

23

3390.39

 

30.000,00

22.01-02.122.0019.1.049

25

4490.52

 

18.104,00

24.01-26.122.0036.2.091

46

3390.36

 

1.000,00

24.01-26.122.0054.2.086

47

3390.36

 

1.000,00

24.01-26.122.0036.2.091

48

3390.39

 

1.120,00

24.01-26.122.0054.2.086

49

3390.39

 

800,00

FCQ

 

 

 

 

38.01-13.122.0036.2.091

705

3390.39

10.000,00

 

38.01-13.391.0038.2.140

709

3390.39

83.000,00

 

38.01-13.392.0051.2.094

710

3390.39

1.000,00

 

38.01-13.392.0051.2.127

711

3390.39

13.000,00

 

38.01-13.391.0038.1.056

722

4490.52

90.000,00

 

38.01-13.128.0036.2.027

707

3390.39

 

14.000,00

38.01-13.391.0038.2.140

708

3390.39

 

150.000,00

38.01-13.122.0036.1.049

720

4490.52

 

33.000,00

TOTAIS:

-

-

283.574,15

283.574,15