DECRETO Nº 1.636, de 21 de junho de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no USO de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 21 de junho de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

FICHA

DESPESA

REFORÇO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

27.01-04.122.0036.2.091

85

3190.04

15.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

86

3190.11

200.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

87

3190.13

210.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

90

3190.34

425.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

128

3390.30

16.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

131

3390.39

41.000,00

 

29.01-04.122.0036.2.091

132

3390.39

6.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

99

3390.39

 

850.000,00

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0020.2.145

682

3390.30

25.000,00

 

41.01-22.661.0020.2.145

684

3390.39

12.000,00

 

41.01-22.661.0020.1.059

683

3390.39

 

100.000,00

TOTAIS:

 

 

950.000,00