DECRETO Nº 1.635, de 18 de junho de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.267.000,00 (Um Milhão Duzentos e Sessenta e Sete Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 18 de junho de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

FMS

 

 

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

482

3190.04

240.000,00

 

 

36.01-10.302.0013.2.091

483

3190.04

330.000,00

 

 

36.01-10.302.0013.2.091

484

3190.04

180.000,00

 

 

36.01-10.302.0056.2.092

496

3190.11

150.000,00

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

500

3190.13

79.000,00

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

507

3190.13

54.000,00

 

 

36.01-10.302.0053.2.024

512

3190.13

50.000,00

 

 

36.01-10.302.0056.2.092

514

3190.13

80.000,00

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

634

3390.39

67.500,00

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

635

3390.39

36.500,00

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

481

3190.04

 

80.000,00

 

36.01-10.302.0053.2.024

485

3190.04

 

90.000,00

 

36.01-10.302.0056.2.092

486

3190.04

 

50.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

488

3190.11

 

10.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

499

3190.11

 

40.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.091

505

3190.13

 

25.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

518

3190.13

 

20.000,00

 

36.01-10.304.0060.2.091

521

3190.13

 

9.300,00

 

36.01-10.301.0010.2.117

523

3350.39

 

112.700,00

 

36.01-10.302.0013.2.126

552

3390.30

 

150.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.170

597

3390.36

 

40.000,00

 

36.01-10.301.0010.2.186

617

3390.39

 

60.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

637

3390.39

 

80.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.124

642

3390.39

 

100.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.124

644

3390.39

 

30.000,00

 

36.01-10.302.0032.2.156

645

3390.39

 

30.000,00

36.01-10.302.0056.2.182

650

3390.39

 

20.000,00

36.01-10.304.0060.2.061

657

3390.39

 

10.000,00

36.01-10.302.0032.1.030

666

4490.51

 

120.000,00

36.01-10.302.0032.1.030

667

4490.51

 

120.000,00

36.01-10.122.0036.1.049

671

4490.52

 

30.000,00

36.01-10.122.0036.1.049

675

4490.52

 

20.000,00

36.01-10.122.0036.1.049

777

4490.52

 

20.000,00

TOTAIS:

-

-

1.267.000,00

1.267.000,00