DECRETO Nº 1.627, de 29 de maio de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º. item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 29 de maio de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

9

3390.36

6.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.129

214

3190.94

8.000,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

225

3390.18

20.000,00

 

33.01-12.363.0028.2.111

226

3390.18

5.000,00

 

33.01-12.364.0029.2.112

227

3390.18

10.000,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

292

3390.39

15.000,00

 

33.01-12.362.0027.2.113

314

3390.92

2.000,00

 

21.01-04.122.0036.1.049

14

4490.52

 

6.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

262

3390.35

 

60.000,00

TOTAIS:

-

-

66.000,00

66.000,00