DECRETO Nº 1.624, de 25 de maio de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 135.878,09 (Cento e Trinta e Cinco Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de maio de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

388

3190.04

10.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

400

3390.30

30.000,00

 

35.01-08.241.0006.2.082

402

3390.30

22.000,00

 

35.01-08.244.0009.2.196

412

3390.30

13.878,09

 

35.01-08.122.0036.2.091

442

3390.39

30.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

392

3190.11

 

10.000,00

35.01-08.241.0006.2.030

462

3390.48

 

52.000,00

35.01-08.241.0006.2.178

463

3390.48

 

30.000,00

35.01-08.244.0009.1.071

475

4490.52

 

13.878,09

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

636

3390.39

30.000,00

 

36.01-10.302.0013.2.022

550

3390.30

 

30.000,00

TOTAIS:

-

-

135.878,09

135.878,09