DECRETO Nº 1.620, de 18 de maio de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 362.782,89 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentarias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicarão, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 18 de maio de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

30.01-04.122.0036.2.091

141

3390.30

23.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.105

244

3390.30

10.000,00

 

33.01-12.366.0047.2.084

252

3390.30

2.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.104

257

3390.32

65.000,00

 

33.01-12.361.0026.1.033

323

4490.52

155.000,00

 

40.01-20.602.0042.1.005

363

4490.51

107.782,89

 

30.01-04.122.0036.2.091

140

3390.14

 

3.000,00

30.01-04.128.0036.2.027

143

3390.39

 

20.000,00

33.01-12.361.0026.2.104

233

3390.30

 

90.000,00

33.01-12.365.0025.2.105

259

3390.32

 

65.000,00

33.01-12.334.0048.2.114

277

3390.39

 

2.000,00

33.01-12.365.0025.1.034

329

4490.52

 

75.000,00

40.01-20.602.0042.2.135

354

3390.39

 

107.782,89

TOTAIS:

-

-

362.782,89

362.782,89