DECRETO Nº 1.616, de 17 de maio de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 635.390,00 (Seiscentos e Trinta e Cinco Mil Trezentos e Noventa Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 17 de maio de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

40.01-20.602.0042.2.135

 

3390.39

79.480,00

 

40.01-20.602.0042.1.005

 

4490.51

27.100,00

 

25.01-04.131.0036.2.091

64

3390.39

 

79.810,00

40.01-20.602.0042.2.147

 

3390.39

 

63.580,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.243.0030.2.025

465

3390.48

15.000,00

 

35.01-08.243.0030.2.032

466

3390.48

 

15.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.091

483

3190.04

200.000,00

 

36.01-10.302.0053.2.024

495

3190.11

80.000,00

 

36.01-10.122.0036.2.091

500

3190.13

54.000,00

 

36.01-10.302.0013.1.067

678

4490.52

100.000,00

 

36.01-10.303.0022.2.049

570

3390.30

 

54.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

586

3390.32

 

61.300,00

36.01-10.302.0013.2.022

595

3390.36

 

6.000,00

36.01-10.302.0013.2.170

596

3390.36

 

10.000,00

36.01-10.301.0010.2.186

617

3390.39

 

50.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

632

3390.39

 

200.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

634

3390.39

 

13.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

635

3390.39

 

30.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

665

3390.92

 

9.700,00

FMDE

 

 

 

 

41.01-22.661.0020.2.145

684

3390.39

79.810,00

 

FMCA

 

 

 

 

42.01-18.541.0037.2.053

725

3390.30

 

10.000,00

42.01-18.541.0037.2.139

732

3390.39

 

33.000,00

TOTAIS:

-

-

635.390,00

635.390,00