DECRETO Nº 1.602, de 20 de abril de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 930.000,00 (Novecentos e Trinta Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de abril de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

27.01-04.122.0036.2.091

99

3390.39

850.000,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

338

3390.14

13.000,00

 

40.01-04.122.0036.1.049

367

4490.52

30.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

86

3190.11

 

850.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

400

3390.30

6.000,00

 

35.01-08.243.0030.2.099

406

3390.30

21.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

426

3390.36

10.000,00

 

35.01-08.244.0009.2.002

409

3390.30

 

1.000,00

35.01-08.241.0006.2.030

462

3390.48

 

5.000,00

35.01-08.241.0006.2.178

463

3390.48

 

10.000,00

35.01-08.243.0030.2.032

466

3390.48

 

21.000,00

FMCA

 

 

 

 

42.01-18.541.0037.2.139

732

3390.39

 

43.000,00

TOTAIS:

-

-

930.000,00

930.000,00