DECRETO Nº 1.587, de 08 de março de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 7.999.575,00 (Sete Milhões Novecentos e Noventa e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 08 de março de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

26.01-27.813.0052.2.056

81

3390.39

463.275,00

31.01-15.451.0003.2.128

161

3390.39

2.020.000,00

31.01-15.451.0045.2.096

165

3390.39

585.000,00

31.01-17.512.0055.2.089

170

3390.39

482.000,00

31.01-15.451.0003.1.021

174

4490.51

1.981.000,00

31.01-17.451.0023.1.024

180

4490.51

1.060.000,00

31.01-17.512.0055.1.002

182

4490.51

860.000,00

31.01-27.813.0016.1.020

184

4490.51

173.000,00

31.01-04.122.0036.1.049

186

4490.52

40.000,00

34.01-08.122.0036.1.049

333

4490.52

70.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

400

3390.30

30.000,00

35.01-08.243.0030.2.083

404

3390.30

40.000,00

35.01-08.244.0009.2.195

424

3390.32

80.000,00

35.01-08.241.0006.2.082

444

3390.39

15.300,00

35.01-08.244.0009.2.195

468

3390.48

100.000,00

TOTAL:

-

-

7.999.575,00