DECRETO Nº 1.581, de 29 de fevereiro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1281/2011 de 20 de dezembro de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 115.730,00 (Cento e Quinze Mil Setecentos e Trinta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 29 de fevereiro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

 

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0026.2.081

281

3390.39

10.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

313

3390.92

20.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

283

3390.39

 

30.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

388

3190.04

15.000,00

 

35.01-08.241.0006.2.082

402

3390.30

10.000,00

 

35.01-08.242.0007.2.019

428

3390.36

55.730,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

469

3390.92

5.000,00

 

35.01-08.122.0036.2.091

392

3190.11

 

15.000,00

35.01-08.241.0006.2.030

462

3390.48

 

70.730,00

TOTAIS:

-

-

115.730,00

115.730,00