DECRETO Nº 1.552, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º O valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2012 será reajustado em 10,58% (dez vírgula cinquenta e oito por cento), nos termos do Decreto nº 1.410/2010 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2011.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 10,58% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2007 a Novembro de 2009, conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

1,55

De 31 a 100 KW/h

4,65

De 101 a 200 KW/h

6,19

De 201 a 300 KW/h

10,81

De 301 a 400 KW/h

12,37

De 401 a 500 KW/h

17,00

De 501 a 600 KW/h

18,55

De 601 a 700 KW/h

23,18

De 701 a 800 KW/h

24,72

De 801 a 900 KW/h

29,37

De 901 a 1000 KW/h

30,91

De 1001 a 1200 KW/h

35,53

De 1201 a 1400 KW/h

37,08

De 1401 a 1600 KW/h

41,72

De 1601 a 1800 KW/h

46,34

A partir de 1801 KW/h

61,80

 

ANEXO II

 

 PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 10,58% (ÍPCA acumulado no período de Dezembro de 2007 a Novembro de 2009, conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

6,19

De 31 a 50 KW/h

9,27

De 51 a 100 KW/h

15,46

De 101 a 250 KW/h

18,55

De 251 a 350 KW/h

21,62

De 351 a 450 KW/h

24,72

De 451 a 600 KW/h

30,91

De 601 a 800 KW/h

37,08

De 801 a 900 KW/h

40,18

De 901 a 1000 KW/h

46,34

De 1001 a 1500 KW/h

49,44

A partir de 1501 KW/h

61,80

 

ANEXO III

 

 PRÉDIOS INDUSTRIAIS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 10,58% IPCA acumulado no período de Dezembro de 2007 a Novembro de 2009, conf. Decreto 1.410/2010

De 0 a 30 KW/h

6,19

De 31 a 200 KW/h

9,27

De 201 a 1000 KW/h

12,37

De 1.001 a 3.000 KW/h

15,46

De 3.001 a 5.000 KW/h

30,91

De 5.001 a 8.000 KW/h

61,80

De 8.001 a 10.000 KW/h

92,71

De 10001 a 15000 KW/h

123,59

De 15.001 a 20.000 KW/h

154,50

De 20.001 a 30.000 KW/h

185,39

De 30.001 a 80.000 KW/h

216,30

De 80.001 a 120.000 KW/h

247,18

De 120.001 a 150.000 KW/h

278,09

De 150.001 a 200.000 KW/h

308,98

De 200 001 a 300.000 KW/h

339,89

De 300.001 a 400.000 KW/h

370,77

A partir de 400.001 KW/h

463,48