DECRETO Nº 1.411, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º O valor da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), para o ano de 2011 será reajustado em 7,21% (sete vírgula vinte por cento), nos termos do Decreto nº 1.410/2010 e do artigo 5º da Lei 874 de 27 de dezembro de 2005, publicada em 29 de dezembro de 2005, conforme ANEXOS I, II e III.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

 

KW/h

Valor em R$ após o reajuste de 7,21% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2005 a Novembro de 2007)

De 0 a 30 KW/h

1,40

De 31 a 100 KW/h

4,20

De 101 a 200 KW/h

5,60

De 201 a 300 KW/h

9,78

De 301 a 400 KW/h

11,18

De 401 a 500 KW/h

15,37

De 501 a 600 KW/h

16,78

De 601 a 700 KW/h

20,96

De 701 a 800 KW/h

22,35

De 801 a 900 KW/h

26,56

De 901 a 1000 KW/h

27,95

De 1001 a 1200 KW/h

32,13

De 1201 a 1400 KW/h

33,54

De 1401 a 1600 KW/h

37,73

De 1601 a 1800 KW/h

41,91

A partir de 1801 KW/h

55,89

 

ANEXO II

 

PRÉDIOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

KW/h

Valor em RS após o reajuste de 7,21% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2005 a Novembro de 2007)

De 0 a 30 KW/h

5,60

De 31 a 50 KW/h

8,38

De 51 a 100 KW/h

13,98

De 101 a 250 KW/h

16,78

De 251 a 350 KW/h

19,56

De 351 a 450 KW/h

22,35

De 451 a 600 KW/h

27,95

De 601 a 800 KW/h

33,54

De 801 a 900 KW/h

36,33

De 901 a 1000 KW/h

41,91

De 1001 a 1500 KW/h

44,71

A partir de 1501 KW/h

55,89

 

ANEXO III

 

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

 

KW/h

Valor em RS após o reajuste de 7,21% (IPCA acumulado no período de Dezembro de 2005 a Novembro de 2007)

De 0 a 30 KW/h

5,60

De 31 a 200 KW/h

8,38

De 201 a 1000 KW/h

11,18

De 1.001 a 3.000 KW/h

13,98

De 3.001 a 5.000 KW/h

27,95

De 5.001 a 8.000 KW/h

55,89

De 8.001 a 10.000 KW/h

83,84

De 10.001 a 15.000 KW/h

111,77

De 15.001 a 20.000 KW/h

139,72

De 20.001 a 30.000 KW/h

167,65

De 30.001 a 80.000 KW/h

195,60

De 80.001 a 120.000 KW/h

223,53

De 120.001 a 150.000 KW/h

251,48

De 150.001 a 200.000 KW/h

279,42

De 200.001 a 300.000 KW/h

307,37

De 300.001 a 400.000 KW/h

335,30

A partir de 400.001 KW/h

419,14