REVOGADA PELA LEI N° 1.593, DE 31 DE MAIO DE 2016

LEI Nº 1.460, DE 07 DE MAIO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1388/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, EXTINGUINDO 1 (UM) CARGO COMISSIONADO E CRIANDO 1 (UM) CARGO COMISSIONADO DO ANEXO II DA REFERIDA LEI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto 01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial de Governo, Símbolo CC-1, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.388/2013.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Gabinete, Símbolo CC-1, passando a constar do Anexo II da Lei Municipal nº 1.388/2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 07 de maio de 2015.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.