LEI Nº 1.051, DE 06 DE AGOSTO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.663,060,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.663.060,00 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Três Mil Sessenta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2007

86.975.231,88

2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2007

100.650.149,26

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008

104.356,126,47 (Redação dada pela Lei nº 1.077, de 29 de outubro de 2008)

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(104.365.380,21 / 86.975.231,88) X 100 = 119,99 %

 

119,99 % - 100 % = 19,99 %

 

100.650.149,26 X 19,99 % = 20.119.964,84

 

100.650.149,26 + 20.119.964,84= 120.770.114,10

 

 

RECEITA PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008

104.365.380,21

ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2008

120.770.114,10

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

104.356,126,47 (Redação dada pela Lei nº 1.077, de 29 de outubro de 2008)

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 0978/2008

2.200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0983/2008

195.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0988/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0994/2008

360.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0996/2008

4.356.674,40

Utilizado no Decreto nº: 0999/2008

79.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1003/2008

190.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1005/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1010/2008

5.343.391,17

Utilizado no Decreto nº: 1011/2008

668.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1014/2008

2.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1018/2008

1.704.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1021/2008

525.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1023/2008

5.092.874,92

Utilizado no Decreto nº: 1024/2008

459.330,40

Utilizado no Decreto nº: 1026/2008

200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1027/2008

170.973,00

Utilizado no Decreto nº: 1030/2008

150.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1031/2008

3.637.223,14

Utilizado no Decreto nº: 1032/2008

40.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1034/2008

336.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0019/2008

66.349,80

UTILIZADO NESTA LEI:

1.663.060,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

25.275.817,48

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 06 de agosto de 2008.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0031.2.039

23

3390.39

54.900,00

21.02-04.122.0031.2.039

35

3190.13

63.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

45

3390.39

80.000,00

23.01-04.122.0031.2.039

69

3390.14

10.000,00

25.01-24.122.0031.2.039

93

3190.13

700,00

26.01-27.122.0031.2.039

102

3190.13

6.000,00

26.01-27.813.0019.2.068

110

3390.30

80.000,00

26.01-27.813.0019.2.068

115

3390.39

95.000,00

29.01-04.122.0031.2.039

143

3190.13

4.800,00

31.01-04.122.0031.2.039

196

3390.39

195.000,00

31.01-04.451.0037.1.027

199

4490.61

59.500,00

31.01-15.451.0003.1.021

202

4490.51

320.000,00

31.01-15.451.0003.2.060

203

3390.39

142.000,00

31.01-15.451.0023.1.025

204

4490.51

16.200,00

33.01-12.365.0025.2.047

294

3190.11

126.000,00

39.01-17.512.0047.2.011

556

3390.39

48.290,00

39.01-17.512.0047.2.064

559

3390.39

68.570,00

39.01-17.544.0051.2.021

561

3390.39

114.100,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0031.2.039

416

3190.13

37.000,00

36.01-10.301.0011.2.039

436

3190.13

8.000,00

36.01-10.302.0014.2.008

470

3390.39

134.000,00

 

 

 

 

TOTAL:

 

 

1.663.060,00