REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.830, DE 10 DE ABRIL DE 2020

revogado pelo decreto nº 2.818, de 31 de março de 2020

DECRETO Nº 2.814, DE 26 DE MARÇO DE 2020

ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, PREVISTAS NO DECRETO Nº 2801, DE 13 DE MARÇO DE 2020, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, MARIA DE FÁTIMA PACHECO, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica e demais disposições constantes do ordenamento jurídico,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de afastamento social tomadas no âmbito municipal, como medida indispensável à preservação da saúde da população, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas na rede pública de ensino do município por mais 15 dias, a contar de 31 de março do corrente ano.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Quissamã, 26 de março de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.