DECRETO Nº 2.085,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - Contribuinte Autônomos e IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - Movimento Econômico e Estimativa do ano de 2016, Conforme tabela abaixo.
1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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29/04/2016 (Alterado pelo Decreto nº2.100, de 26 de fevereiro de 2026) |
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29/04/2016 (Alterado pelo Decreto nº2.100, de 26 de fevereiro de 2026) |
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2ª |
29/04/2016 |
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3ª |
31/05/2016 |
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4ª |
30/06/2016 |
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5ª |
29/07/2016 |
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6ª |
31/08/2016 |
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7ª |
30/09/2016 |
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8ª |
31/10/2016 |
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9ª |
30/11/2016 |
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10ª |
30/12/2016 |
2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN AUTÔNOMOS).
1ª Cota ou Cota Única 10/03/2016
2ª Cota 12/05/2016
3ª Cota 11/07/2016
4ª Cota 12/09/2016
OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1º. PARCELA 10/03/2016.
3 - Imposto Sobre Serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em Estimativa.
JANEIRO 10/02/2016
FEVEREIRO 10/03/2016
MARÇO 11/04/2016
ABRIL 10/05/2016
MAIO 10/06/2016
JUNHO 11/07/2016
JULHO 10/08/2016
AGOSTO 12/09/2016
SETEMBRO 10/10/2016
OUTUBRO 10/11/2016
NOVEMBRO 12/12/2016
DEZEMBRO 10/01/2017
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2015.
NILTON PINTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.