Revogado pelo decreto nº 2.530, de
23 de agosto de 2018
Revogado pelo decreto nº 2.461, de
09 de maio de 2018
revogado pelo decreto nº 2.235, de 09 de março de 2017
DECRETO Nº 1.739, DE 14 DE MARÇO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a nomeação dos membros da Comissão de Análise e Parecer instituída pelo Art. 2º da Lei 798 de 10.02.2004 com as alterações introduzidas pela Lei 1145 de 23.12.2009, decreta:
Art. 1º Fica nomeada a
Comissão de Análise e Parecer para a Concessão de incentivos e/ou benefícios de
que trata a Lei 798/2004, composta pelos
seguintes membros:
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo,
que presidirá a Comissão de Análise e Parecer;
b) Secretário Municipal de Fazenda;
c) Secretário Municipal de Ação Social;
d) Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos;
e) Secretário Municipal de Obras;
f) Vereador Ronaldo Costa da Silva;
g) Vereador Marcelo de Souza Batista;
h) Vereadora Kitiely Paula Nunes de
Freitas;
i) Presidente da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de
Quissamã Ltda;
j) Gerente da Agência Quissamã do Banco do Brasil S.A., na forma do inciso IV do Art. 2º da Lei 1145 de 23/12/2009 e Art. 6º, inciso VII, da Lei 798/2004.
Art. 2º Os membros da
Comissão de Análise e Parecer exercerão as atribuições e ela afetas sem
prejuízo de suas funções e sem quaisquer ônus para os cofres públicos
municipais.
Art. 3º Ficam revogadas as nomeações efetuadas pelo Decreto 1466 de 17/05/2011.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de março de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.