LEI Nº 509, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Altera o Anexo III da Lei nº 146, de 30.12.91, alterado pelas Leis nº 435/97, 437/97 e 501/99.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo III da Lei nº 146, de 30.12.91 alterado pelas Leis nº 435/97, 437/97 e 501/99, o quantitativo de emprego da categoria de Operador de Computador, que passará a vigorar segundo o estabelecido nesta Lei.

EMPREGO	CARGA HORÁRIA	QUANTITATIVO
Operador de Computador	40	04
Técnico Edificações	40	02

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de abril de 1999.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.