LEI Nº 1.960, de 29 de setembro DE 2020

Altera OS ARTIGOS 11 E 36 DA Lei MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a numeração dos incisos do art. 11 da Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 .....................................................................................

I - Pela Presidência;

II - Pela Diretoria de previdência;

III - Pela Diretoria de Administração e Financeira."

Art. 2º O § 3º do art. 36 da Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias e demais débitos serão acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 29 de setembro de 2020.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.