LEI Nº 76, DE 26 DE ABRIL DE 1991

INSTITUI o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS - em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde com base na Lei 8142/90 - CMSQ - órgão colegiado, de caráter deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) integrante da estrutura básica da Secretaria de Saúde do Município de Quissamã, que consubstancia a participação da sociedade organizada através dos movimentos sociais, das entidades de classe, prestadores de serviços de saúde e gestores públicos, na administração da Saúde Municipal, propiciando o seu controle social. São garantidos para o seu pleno funcionamento: dotação orçamentária vinculado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, Mesa Diretora com assessoria técnica, e estrutura administrativa com apoio e suporte. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do CMS:

I - definir as prioridades de saúde;

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, no que tange à prestação dos serviços de saúde;

VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X - elaborar seu Regimento Interno;

XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Quissamã - CMSQ: (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

III - Acompanhar as propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

IV - Avaliar e aprovar os Programas Municipais de Saúde; administrativa, estabelecendo estratégias e mecanismos de coordenação e gestão, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional e estadual; (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

V - Traçar diretrizes de elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar conforme as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços públicos municipais; (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

VII - Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde; (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

VIII - Examinar propostas, denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado; (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

X - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XI - Estimular a participação comunitária no controle da administração do SUS; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XII - Analisar, aprovar e propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos, analisando, discutindo e aprovando o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhadas do devido assessoramento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XIII - Analisar, propor e aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, (Art. 195, § 2º da CF/88), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (Art.36 da Lei nº 8080/90); (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XIV - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde para divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre agendas, datas e local das reuniões; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XVI - Avaliar e acompanhar a política municipal de recursos humanos para os serviços públicos de saúde de atendimento direto aos usuários do Sistema Municipal de Saúde, sugerindo alterações para o seu aprimoramento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XVII - Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde ou ao Fundo Municipal de Saúde; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

XVIII - Outras atribuições da Lei orgânica da Saúde (8080/90). (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

capítulo II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 3º O CMS terá a seguinte composição:

I - do Governo Municipal:

I - 04 (quatro) representantes do Governo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

a) representante(s) da Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

b) representante(s) do órgão municipal de finanças;

c) representante(s) do órgão de educação;

d) representante(s) do órgão saneamento;

e) representante(s) do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.

II - dos prestadores de serviços públicos e privados:

II - 01 (um) representante do órgão público Estadual ou Federal; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

a) representante(s) do SUS no âmbito estadual ou federal, existentes no Município.

III - dos Usuários:

III - 5 (cinco) representantes das entidades de classe dos profissionais de saúde; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

a) representante(s) das entidades ou associações comunitárias. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

IV - 10 (dez) representantes dos usuários. (Dispositivo incluído pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 1º As entidades que representarão o Governo Municipal, os profissionais de saúde e os usuários, serão eleitas pela Conferência Municipal de Saúde; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 2º Será considerado como assistente para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 3º A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 3º A cada titular do CMS corresponderá um suplente. Os membros e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação das respectivas entidades. (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 4º O número de representantes de que trata o inciso III, do presente artigo deverá ser paritário. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Quissamã com membros efetivos, substituídos nos impedimentos ocasionais por seus suplentes, será composto por representantes do governo e representantes dos prestadores de serviços de saúde, na proporção de 25% (vinte e cindo por cento); representantes dos profissionais de saúde, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) e representantes dos usuários na proporção de 50% (cinqüenta por cento), sendo o seu Presidente eleito entre os membros efetivos do Conselho em reunião plenária. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Parágrafo Único. O número de Conselheiros será de no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo de 24 (vinte e quatro), representando cada um suas respectivas entidades ou grupos. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Parágrafo Único. O número de conselheiros será de no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis), representando seus respectivos segmentos e entidades, sem contabilizar suas respectivas suplências. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

 Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I - da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais ou federais; (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

II - das respectivas entidades nos demais casos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 2º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal será sempre um profissional de saúde, eleito pelo Plenário. (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

§ 3º Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Quissamã serão eleitos na Conferência Municipal de Saúde de Quissamã, e homologados pelo chefe do poder executivo local no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Parágrafo Único. Caso ultrapasse este prazo, considerar-se-ão homologados tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

I - Os delegados deverão se apresentar previamente ao dia da Conferência Municipal de Saúde aos organizadores do evento, com a indicação por escrito da entidade ou grupo que representam. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Parágrafo Único. A função do Conselheiro é de relevância pública, não podendo ser remunerada. Garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período de reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Art. 4º Os segmentos e entidades representados no Conselho Municipal de Saúde de Quissamã serão eleitos mediante edital de convocação para eleição através da comissão eleitoral específica definida pelo colegiado pleno em exercício. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

I - O período Eleitoral não pode coincidir com as Eleições Municipais. O mandato do Conselheiro, como pessoa física, escolhido e indicado pelo órgão ou entidade que representará, será de 2 (dois) anos, podendo ser substituído por seu suplente e, no caso de desistência, ser indicado um novo representante, seguindo os mesmos critérios internos de escolha e indicação da entidade ou órgão. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

II - A pessoa física do Conselheiro, por indicação institucional, tem direito de concorrer à reeleição por mais 1 (um) mandato consecutivo ou concorrer a uma nova eleição, nos mesmos critérios, após 2 (dois) anos de afastamento integral da grade do Conselho. Os órgãos e entidades representados, contudo, têm direito a disputar uma vaga, a cada nova Eleição bienal, para renovação da grade do colegiado. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

III - A função de Conselheiro é de relevância pública, não podendo ser remunerada. Fica garantido ao Conselheiro a sua dispensa do trabalho, sem prejuízo, durante o período de reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

Parágrafo Único. A renovação da grade nominal dos conselheiros e seus suplentes, representando paritariamente os respectivos segmentos, deverá ser homologada pelo chefe do executivo, no prazo máximo de 30 dias após a eleição. Caso ultrapasse esse prazo, considerar-se-á homologada tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

Art. 5º O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - O exercício da função do Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II - Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas ou 06 reuniões intercaladas no período de 06 meses;

II - Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de 6 meses; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

III - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

I - O CMSQ terá como órgãos o Plenário e uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. O Plenário será composto pelo conjunto de Conselheiros. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

II - A validade e eficácia, dos atos do CMSQ dependem de homologação pelo Prefeito Municipal, podendo esta atribuição ser delegada ao Secretário Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

III - O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário e funcionará baseado em Regimento Interno elaborado e aprovado pelo próprio Plenário. (Redação dada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

IV - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

V - A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Saúde, secretariando suas reuniões e servindo de instrumento divulgador de suas deliberações. Contará ao menos com um assistente administrativo para as rotinas administrativas, e mobilizará, quando necessário e prioritariamente, consultorias e assessoramento por parte das instituições, órgãos e entidades públicas da área da saúde que possam dar apoio técnico ao Conselho, recorrendo, como segunda opção às entidades privadas de saúde, mediante justificativa expressa ao Plenário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

VI - O mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo ser reconduzido por mais um mandato, não devendo coincidir com o mandato do Prefeito Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

VII - O CMSQ deliberará as matérias somente com a presença do quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

VIII - O CMSQ tem autonomia para se autoconvocar com dois terços de seus conselheiros. Suas reuniões devem ser abertas ao público com pautas e datas previamente divulgadas pela mídia; (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

IX - Só poderá haver mudança no Regimento Interno do CMSQ em reunião convocada especificamente para tal, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros. (Dispositivo incluído pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

I - O CMSQ terá como órgãos o Plenário, a Mesas Diretora, as Comissões e uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. O Plenário será composto pelo conjunto de Conselheiros. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

II - A validade e eficácia da atos do CMSQ dependem de homologação pelo Prefeito Municipal, podendo esta atribuição ser delegada ao Secretário Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

III - O Plenário reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário e funcionará baseado em Regimento Interno elaborado e aprovado pelo próprio Plenário. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

IV - A ocupação de cargo de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro em relação a composição do Conselho definida no art. 3º, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

V - A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Saúde, secretariando suas reuniões e servindo de instrumento divulgador de suas deliberações. Contará ao menos com um assistente administrativo para as rotinas administrativas, e mobilizará, quando necessário e prioritariamente, consultorias e assessoramento por parte das instituições, órgãos e entidades públicas da área da saúde que possam dar apoio técnico ao Conselho, recorrendo, como segunda opção às entidades privadas de saúde, mediante justificativa expressa ao Plenário. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

VI - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato, não devendo coincidir com o mandato do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

VII - O CMSQ deliberará as matérias somente com a presença do quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

VIII - O CMSQ tem autonomia para se autoconvocar com dois terços de seus conselheiros. Suas reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias devem ser abertas ao público com pautas e datas previamente divulgadas pela mídia. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

IX - Só poderá haver mudança no Regimento Interno do CMSQ em reunião convocada especificamente para tal, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros. (Redação dada pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

X - A Conferência Municipal de Saúde de Quissamã, será organizada e realizada pelo Conselho Municipal de Saúde, com suporte do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde, com periodicidade de 4 anos, sendo que nesse intervalo de tempo, fica permitida a possibilidade de realização de outros fóruns e eventos, por determinação e interesse regional, estadual e nacional. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.129, de 17 de novembro de 2021)

Seção II

Do Funcionamento

Art. 6º O CMS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário; (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

III - para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

III - Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria simples dos membros do CMS que deliberará pela maioria dos votos dos representantes; (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

(Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

IV - cada membro do CMS, terá direito a um único voto na sessão plenária; (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. (Dispositivo revogado pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005)

Art. 8º Para melhorar desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios;

I - consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

I - Consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; (Dispositivo revogado pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

II - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito dos temas específicos. (Redação dada pela Lei nº 353, de 05 de dezembro de 1995)

III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

§ 1º As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenários, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10 O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 11 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de abril de 1991.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

CONSELHO DE SAÚDE

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- TITULAR = Doutora Mara Regina da Silva Campos Oliveira

- SUPLENTE = Doutora Teresa Cristina Cabral Gomes

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- TITULAR = Crenilda Gonçalves Ramos Ribeiro

- SUPLENTE = Maria Aparecida dos Santos Silva

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

- TITULAR = Denise Romani Barcellos

- SUPLENTE = Udete Motta Llobera Ferriol

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

- TITULAR = Francisco Pinto de Souza

- SUPLENTE = José Borba Pessanha

 REPRESENTANTES DO ESTADO

- TITULAR = Rosângela Oliveira Santos Pereira

- SUPLENTE = Maria da Conceição Batista de Azevedo

REPRESENTANTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS

- TITULAR = Doutor Antônio Bento da Costa Borges de Carvalho

- SUPLENTE = Genny dos Santos Souza

REPRESENTANTES DO CLUBE DOS AMIGOS DA INFÂNCIA DE QUISSAMÃ

- TITULAR = Marly Ferreira Moreira

- SUPLENTE = Hermínia Alvares Carneiro da Silva

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE QUISSAMÃ

- TITULAR = Euclydes Barcellos

- SUPLENTE = Joel das Neves Azevedo

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DE QUISSAMÃ

- TITULAR = José Geraldo de Andrade Silva

- SUPLENTE = Amaro Emílio

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PITEIRAS E CARMO

- TITULAR = Flávio Souza do Desterro

- SUPLENTE = Marize Ferreira Gonzaga

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA CATARINA

- TITULAR = Antônio José Aguiar Nascimento

- SUPLENTE = Vítor José de Souza Leite

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MORRO ALTO

- TITULAR = Maria Aparecida dos Santos

- SUPLENTE = Carmem Lúcia dos Santos Souza.