LEI Nº 1.848, DE 05 DE JUNHO DE 2019

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 935/2007 de 22 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Texto compilado

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo I da Lei Municipal nº 935/2007, 01 (uma) vaga para Professor Orientador Pedagógico I, 01 (uma) vaga para Professor Orientador Educacional I e 01 (uma) vaga para Professor Supervisor I.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos I da Lei Municipal nº 935/2007, passa a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.

Art. 3º As vagas do emprego de Professor II, serão especificadas por área de atuação ou especialidades por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 junho de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal

Empregos	Área de Atuação	Nº de Vagas	Carga Horária	Nível Salarial	Habilitação mínima
Professor 1 Tradutor e Intérprete de Libras	1º Segmento do Ensino Fundamental e Educação Infantil	01	30 h	I	Formação em nível médio na modalidade normal ou superior em pedagogia, acrescido a curso de Instrutor de Libras em Instituição Competente e Credenciada, com competência e fluência em LIBRAS com aprovação em exame de Proficiência em LIBRAS, promovido pelo Ministério da Educação - MEC ou acrescido de curso de extensão em Libras com carga horária mínima de 120 horas
		01		II	Formação em nível superior ou outra graduação correspondente a áreas especifica, do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
		01		III	Formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas.

Professor 1 Braile	01	I	Formação em nível médio, na modalidade normal, acrescido a curso de Técnica de Leitura e Escrita no Sistema Braille, Metodologia e Técnicas no cálculo do SOROBÃ, Orientação e Mobilidade e qualificação em alfabetização no Sistema de Leitura e Escrita Braille, em instituição competente e credenciada com carga horária mínima 120 horas.
	01	II	Formação em nível superior ou outra graduação correspondente a áreas especifica, do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
	01	III	Formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de Braile, com duração mínima de 360 horas.
	01	I	Formação em nível médio, na modalidade normal.

Professor 1 Apoio Educacional	01	II	Formação em nível superior ou outra graduação correspondente a áreas especifica, do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
	01	III	Formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas.

Empregos	Área de atuação	Nº de Vagas	Carga horária	Nível salarial	Habilitação mínima
Professor I	1º segmento do ensino fundamental e educação infantil	236	30 h	I	Formação em nível médio, na modalidade normal.
		184	25 h
		25	22 h
		02	20 h
		74	30 h	II	Formação em nível superior ou outra graduação correspondente a áreas específicas, do currículo, com formação
		64	25 h
		05	22 h

Professor II	2º segmento do ensino fundamental Educação Física, Matemática, Língua Portuguesa, Ciências, História Geografia, Inglês.	04	20 h		pedagógica, nos termos da legislação vigente.
		60	30 h	III	Formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas.
		47	25 h
		03	22 h
		109	25 h	I	Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
		15	20 h
		109	25 h	II	Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas.
		12	20 h

(Redação dada pelo Decreto nº 2.696, de 27 de agosto de 2019)

Emprego	Área de Atuação	Nº de Vagas	Total de Vagas	Carga horária	Nível Salarial	Habilitação mínima
Professor II 2º segmento do ensino fundamental	Artes	06	109	25 h	I	Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
	Ciências Físicas e Biológicas	16
	Educação Física	17
	Geografia	17
	História	10
	Inglês	09
	Língua Portuguesa	15
	Matemática	19
	Artes	0	15	20 h
	Ciências Físicas e Biológicas	02
	Educação Física	01
	Geografia	01
	História	04
	Inglês	0
	Língua Portuguesa	04
	Matemática	03

(Redação dada pelo Decreto nº 2.696, de 27 de agosto de 2019)

Emprego	Área de Atuação	Nº de Vagas	Total de Vagas	Carga horária	Nível Salarial	Habilitação mínima
Professor II 2º segmento do ensino fundamental	Artes	06	109	25 h	II	Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas.
	Ciências Físicas e Biológicas	16
	Educação Física	17
	Geografia	17
	História	10
	Inglês	09
	Língua Portuguesa	15
	Matemática	19
	Artes	0	12	20 h
	Ciências Físicas e Biológicas	02
	Educação Física	01
	Geografia	01
	História	02
	Inglês	02
	Língua Portuguesa	02
	Matemática	02

Professor Supervisor Educacional

inspeção, supervisão e orientação educacional.

08

II

Formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas.

Empregos	Área de atuação	N° de vagas	Carga horária	Nível salarial	Habilitação mínima
Psicopedagogo	Suporte em Psicopedagogia	02	25 h	1	Formação superior em Educação ou Psicologia com Pós-Graduação em Psicopedagogia Institucional.
		02	25 h	II	Formação Superior em Psicopedagogia, Educação ou Psicologia e Especialização em Psicopedagogia e em Psicopedagogia Clínica.