LEI Nº 1.378, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1268/2011, que cria o Restaurante Popular, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Quissamã no uso de suas atribuições legais, faz saber que com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1268/2011 de 25 de agosto de 2011, que "dispõe sobre a criação do Restaurante Popular e dá outras providências".

Art. 2º Justifica-se a revogação, tendo em vista que a Lei nº 1268/2011, não atende a Política de Assistência Social vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 06 de novembro de 2013.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.