LEI Nº 1.048, DE 21 DE JULHO DE 2008

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.637.223,14.

 

Texto Compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.637.223,14 (Três Milhões Seiscentos e Trinta e Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Quatorze Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecàdação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2007

86.975.231,88

2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2007

100.650.149,26

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008

104.365.380,21 / 104.356,126,47 (Redação dada pela Lei nº 1.077, de 29 de outubro de 2008)

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(104.365.380,21 / 86.975.231,88) X 100 = 119,99 %

119,99 % - 100 % = 19,99 %

100.650.149.26 X 19,99 % = 20.119.964,84

100.650.149,26 + 20.119.964,84 = 120.770.114,10

 

RECEITA PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2008

104.365.380,21

ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2008

120.770.114,10

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

53.135.494,31 / 53.116.175,55

(Redação dada pela Lei nº 1.077, de 29 de outubro de 2008)

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 0978/2008

2.200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0983/2008

195.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0988/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0994/2008

360.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0996/2008

4.356.674,40

Utilizado no Decreto nº: 0999/2008

79.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1003/2008

190.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1005/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1010/2008

5.343.391,17

Utilizado no Decreto nº: 1011/2008

668.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1014/2008

2.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1018/2008

1.704.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1021/2008

525.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1023/2008

5.092.874,92

Utilizado no Decreto nº: 1024/2008

459.330,40

Utilizado P. Lei Mens nº: 0019/2008

66.349,80

Utilizado P. Lei Mens nº: 0021/2008

170.973,00

UTILIZADO NESTA LEI:

3.637.223,14

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

27.664.877,48

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de julho de 2008.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

10.02-01.031.0055.2.039

6

3190.11

141.928,19

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

29 01-04 122 0031 2 039

148

3390.39

190.000,00

29.01-11.333.0028.1.052

149

3390.39

150.000,00

29 01-23 695 0021 1 049

155

3390.39

200.000,00

31 01-04 122 0031 2 039

196

3390.39

245.000,00

31.01-04.451.0037.1.018

198

4490.51

210.000,00

31 01-15 451 0003 1 021

202

4490.51

250.000,00

31 01-15 451 0003 2 060

203

3390.39

335.000,00

31.01-15.451.0023.1.025

204

4490.51

265.000,00

FMS

 

 

 

36 01-10 301 0011 2 050

437

3350.39

645.104,58

36.01-10.302.0014.2.050

476

3350.39

845.190,37

FMDE

 

 

 

34.01-22.661.0020.1.039

337

4490.51

160.000,00

 

 

 

 

TOTAL:

 

 

3.637.223,14