DECRETO Nº 3.632, DE 26 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 1824, de 28 de fevereiro de 2019,

Considerando a solicitação de troca de categoria, protocolada por meio do Processo nº 5866/2023, decreta:

Art. 1º Fica permitido ao senhor JONAS MACEDO DE SANTANA AZEVEDO, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida Barão de Vila Franca, 701, casa 08, Centro, Quissamã - RJ, operar o Serviço de Táxi Comum no município de Quissamã, no Ponto de Táxi da Praça Brigadeiro José Caetano, situado na Rua Conde de Araruama.

Art. 2º Para a prestação dos serviços previstos no artigo anterior, fica o permissionário obrigado a obedecer o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, aprovados por meio do Decreto Municipal nº 2678 de 17 de julho de 2019.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2872/2020.

Quissamã, 26 de maio de 2023.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.