DECRETO Nº 2.823,
DE 03 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta
a concessão de Suprimentos às Secretarias Municipais, Órgãos equivalentes.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal 1864 de 22 de julho de 2019, que determina a competência de ato do (a) Chefe do Poder Executivo, a definição dos Órgãos Públicos e Unidades Administrativas e os valores a serem recebidos em cada exercício de Suprimento de Fundo;
Considerando o parágrafo único do artigo 1º e o caput do Decreto Municipal nº 2774/2020, decreta:
Art. 1º Fica autorizada à concessão de Suprimento de Fundos, para despesas não submetidas ao processo normal de realização, no limite máximo do valor expresso em Unidade de Referência do Município de Quissamã - URMQ, conforme Anexo I deste decreto, por período de aplicação.
Art. 2º Os responsáveis das Secretarias e Órgãos equivalentes pelo cartão magnético do Suprimento de Fundos serão definidos através de Portaria do Gabinete da Prefeita.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Quissamã, 03 de abril de 2020.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÕRGÀOS EQUIVALENTES E VALORES AUTORIZADOS PARA SUPRIMENTOS DE FUNDOS |
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ORGÃO |
VALOR (URMQ's) |
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Gabinete do Prefeito |
60 URMQ's |
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Coordenadoria Especial de Comunicação Social |
60 URMQ's |
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Coordenadoria Especial de Segurança Pública e Trânsito |
60 URMQ's |
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Coordenadoria Especial de Transporte |
60 URMQ's |
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Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer |
60 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Governo |
60 URMQ's |
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Procuradoria Geral do Município |
60 URMQ's |
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Controladoria Geral do Município |
60 URMQ's |
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Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude |
120 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Administração |
120 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
60 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo |
60 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Educação |
120 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
120 URMQ's |
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Fundo Municipal de Saúde |
120 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo |
120 URMQ's |
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Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca |
60 URMQ's |