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  Lei Ordinária 735/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de adicional ao salário base da categoria funcional que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/2001 28/12/2001MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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