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  Decreto 3.474/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 3358/2022 QUE CRIA CRITÉRIOS PARA CONSIDERAR A PROPOSTA INEXEQUÍVEL, DE FORMA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E A DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2022

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Decreto3.358/2022 04/04/2022Altera

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