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  Decreto 3.462/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogados os decretos municipais abaixo relacionados, que tratam de Permissões para a exploração do Serviço de Táxi Individual no município de Quissamã:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2022

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Decreto2.094/2016 28/01/2016Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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